Além disso, o MME informou que já foi autorizado um concurso público para preenchimento de 220 cargos na ANM. A Portaria 4.596 do MGI estabelece o prazo até 16 de janeiro de 2025 para a publicação do edital do concurso, que visa fortalecer o quadro de servidores da agência. A expectativa é que essas medidas contribuam para minimizar a evasão fiscal no setor mineral, que resultou em um prejuízo estimado de R$ 16,4 bilhões aos cofres públicos nos últimos oito anos.
O TCU apontou que a ANM enfrenta desafios na fiscalização e na cobrança dos impostos da mineração, com quase 70% dos processos ativos não efetuando o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) de forma espontânea. A falta de estrutura e de servidores qualificados tem sido um obstáculo para a efetiva fiscalização do setor, resultando em perdas significativas para o Estado.
Diante desse cenário, o governo se comprometeu a promover melhorias na ANM, equiparando os salários dos servidores com outras agências reguladoras e autorizando a nomeação de novos especialistas para atuar na fiscalização das barragens. As medidas visam fortalecer a capacidade da agência de regular e fiscalizar o setor mineral brasileiro, garantindo segurança, sustentabilidade e geração de empregos e renda para as comunidades envolvidas na mineração.
O TCU apontou um desmonte na estrutura da ANM, com redução de servidores e queda nas fiscalizações do setor mineral, o que tem facilitado a sonegação de impostos pelas empresas. O ministro relator do processo no TCU, Benjamin Zymler, ressaltou a importância de medidas efetivas para aprimorar a fiscalização e promover a cobrança dos impostos devidos, a fim de garantir a arrecadação correta desses recursos essenciais para o desenvolvimento do país.
