As notificações em questão foram elaboradas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que atua em conjunto com a Receita Federal. O governo argumenta que essas fintechs têm movimentado recursos provenientes de aproximadamente 160 casas de apostas que operam sem licença, além de estar interligadas a milhares de sites operantes no mesmo setor irregular.
Para garantir a efetividade da medida, as fintechs têm até 28 de agosto para atender às novas regras impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Durante esse período, espera-se que essas instituições encerrem qualquer vínculo com empresas de apostas ilegais. O não cumprimento dessa diretriz poderá acarretar em responsabilidades solidárias e multas proporcionais ao volume de operações realizadas. Após a implementação das novas normas, as fintechs terão um prazo de apenas 24 horas para bloquear todas as contas relacionadas às empresas notificadas.
Além do bloqueio, os recursos financeiros que forem impedidos de movimentação ficarão indisponíveis e serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, um passo que reforça a seriedade da estratégia governamental. Esta ação se baseia em um decreto presidencial de junho que estabeleceu mecanismos para punir instituições que prestem suporte financeiro a plataformas ilegais, reforçando a fiscalização em um mercado considerado problemático.
Estima-se que entre 41% e 51% das plataformas acessadas por brasileiros operem sem autorização, atingindo uma base de aproximadamente 25,2 milhões de apostadores. Esses operadores irregulares não estão sujeitos às normas que regulamentam as casas autorizadas no Brasil, como o pagamento da taxa de licença de R$ 30 milhões e a criação de reservas financeiras para o pagamento de prêmios, além de não seguirem as regras de proteção ao jogador.
Embora a atividade de apostas de quota fixa tenha sido legitimada em 2018, faltava um marco regulatório robusto até o início de 2023, quando o governo começou a traçar as diretrizes para um mercado mais controlado. Esta é uma tentativa de reestruturar e monitorar adequadamente uma área que movimenta bilhões de reais anualmente, além de proteger os consumidores e coibir práticas fraudulentas. A desativação de mais de 54 mil sites irregulares, em colaboração com a Anatel, ilustra a determinação do governo em combater o jogo clandestino e promover um ambiente mais seguro para os apostadores.
