De acordo com o texto da medida provisória, os fornecedores de produtos ou serviços, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, estão obrigados a informar de maneira clara e inequívoca aos consumidores sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos via Pix à vista. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
É importante ressaltar que o pagamento por meio do Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não incidindo tributos como impostos, taxas ou contribuições. Com a entrada em vigor imediata da medida provisória, espera-se coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores e garantir a transparência nas transações comerciais.
Em meio a essa novidade, a Receita Federal também anunciou a revogação de um ato normativo que previa a fiscalização do Pix em bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram a importância da medida provisória em reforçar os princípios constitucionais de sigilo bancário e não cobrança de impostos nas transferências via Pix.
A revogação do ato normativo tem como objetivo combater as fake news que surgiram em torno da modernização da fiscalização do Pix, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas. Com essa ação, o governo espera pôr fim à disseminação de informações falsas e regularizar as transações comerciais realizadas por meio do Pix.
