ECONOMIA – Exceções do Congresso dificultam devolução parcial de tributos sobre cesta básica, afirma secretário da Fazenda

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que as exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram as possibilidades de devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica. Durante o seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global, ele explicou que o mecanismo chamado de “cashback” poderá ser instituído, porém em escala menor do que o previsto inicialmente.

Appy deixou claro que ao optar pela desoneração da cesta básica e de outros produtos, o Congresso reduziu o espaço para implementação do “cashback”. No entanto, ele ressaltou que essa possibilidade ainda existe, mas será menor do que o esperado. Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara, os deputados incluíram algumas exceções, como a cesta básica, insumos para a agropecuária e serviços de educação e saúde privadas, que teriam uma alíquota reduzida. Essas exceções resultaram em uma alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual) entre 25,45% e 27%.

O secretário apontou que a ideia inicial era incluir o “cashback” na Constituição, porém o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O “cashback” poderia ser baseado no CPF do consumidor, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal sendo verificados para autorizar a devolução. Em áreas remotas sem acesso à internet, um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família poderia ser adotado.

Appy salientou que a reforma tributária sobre o consumo não beneficia apenas as famílias de baixa renda, mas também amplia a tributação sobre serviços, geralmente consumidos pelos mais ricos. Além disso, ela irá aumentar a arrecadação nos estados menos desenvolvidos e impulsionar o crescimento do PIB em 12 pontos percentuais em 15 anos, devido à simplificação do sistema tributário.

Em relação à tributação das “offshores” e à antecipação do Imposto de Renda de fundos exclusivos, o secretário destacou que essas medidas são importantes para diminuir a desigualdade no sistema tributário. Ele ressaltou que a adoção de um sistema mais igualitário de tributação já traz efeitos positivos na distribuição de renda.

Quanto à reforma dos tributos sobre a renda, Appy informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo, após a conclusão da reforma sobre o consumo. O texto aprovado pelos deputados em junho prevê que o governo envie um projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo.

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