ECONOMIA – Crédito Consignado: Novas Regras Visam Proteger Trabalhadores de Juros Abusivos e Cobranças Ocultas; MTE Implementa Fiscalização Rigorosa nas Instituições Financeiras.

O crédito consignado, um tipo de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento dos trabalhadores, ganhou novas regras que visam reduzir as práticas abusivas em relação aos juros e encargos. Nesta última sexta-feira, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a publicação de uma resolução destinada a criar uma metodologia de monitoramento para os custos deste tipo de empréstimo, que já está em vigor.

A inovação mais significativa trazida pela nova norma é a imposição de um limite indireto ao Custo Efetivo Total (CET) do crédito consignado. Esse custo, que engloba juros e outros encargos, não poderá ultrapassar em mais de um ponto percentual a taxa mensal contratada. Por exemplo, se a taxa de juros acordada for de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5%. Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros fixo, o consignado do MTE será regulado por esse sistema de acompanhamento, uma demanda que os bancos levantaram para evitar limites rígidos.

As novas diretrizes também restrigem as cobranças adicionais dos bancos. Apenas quatro tipos de encargos foram autorizados: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, que poderá ser cobrado somente mediante autorização expressa do cliente. Qualquer outro tipo de taxa, como tarifas de abertura de crédito ou de cadastro, será considerados irregulares a partir de agora.

Para assegurar a fiscalização e controle sobre as práticas das instituições financeiras, a resolução estabelece um sistema de monitoramento contínuo. A cada três meses, o governo analisará as taxas no mercado a partir de dados de contratos registrados na Dataprev. Instituições que persistirem em praticar taxas consideradas abusivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.

Essas mudanças se inserem em um contexto crítico de endividamento crescente das famílias brasileiras, que chegam a comprometer quase a metade de sua renda mensal com dívidas. Apesar do avanço do chamado “Crédito do Trabalhador”, que já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, ainda há grande variação nas taxas de juros, que podem variar de 1,63% a 6,87% ao mês. Especialistas destacam a importância de os trabalhadores comparem ofertas antes de escolher um empréstimo, e a nova regulamentação tem como objetivo aumentar a transparência e facilitar a compreensão sobre os custos reais do crédito.