Após 30 anos de debates, o Congresso Nacional deu um passo histórico nesta quarta-feira (20) ao promulgar a reforma tributária sobre o consumo. A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão em um processo gradual que se estenderá até 2033.
A principal mudança consiste na extinção de quatro tributos que serão fusionados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, sendo compartilhado entre a União e estados/municípios.
Os tributos federais que serão extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança prevê também a extinção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reforma também inclui a criação do Imposto Seletivo, que terá o objetivo de cobrar sobre produtos que gerem danos à saúde ou meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis, defensivos agrícolas e alimentos ricos em açúcar. Além disso, a mudança prevê a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentado por lei complementar.
A proposta também prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago). As mudanças ainda regulamentam a tributação sobre patrimônio, que incluirá impostos sobre transportes de luxo e heranças.
Em relação a transição, as mudanças começarão a entrar em vigor a partir de 2026, com a plena vigência do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antiga prevista para 2033.
Além disso, para evitar a guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente previsto em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embate durante as discussões, com vários governadores pedindo a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais.
Além disso, a reforma tributária também inclui a criação de outros fundos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), destinado a reduzir desigualdades regionais e sociais, com aportes feitos pela União. Outros fundos também foram criados para benefício específico de determinadas regiões, como o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental.
As mudanças previstas para a reforma tributária sobre o consumo sinalizam uma significativa reestruturação no sistema tributário brasileiro. Com a unificação e simplificação dos tributos, o governo espera reduzir burocracias, facilitar o pagamento de impostos e, consequentemente, fomentar a economia do país. A medida também tem o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, promovendo um desenvolvimento mais equitativo em todo o território nacional.
A emenda constitucional da reforma tributária foi um marco no cenário político e econômico do país, e os próximos anos serão marcados pela implementação das mudanças previstas, com o objetivo de transformar o sistema tributário brasileiro em um modelo mais moderno e eficiente.
Assim, a promulgação da reforma tributária sobre o consumo representa um avanço significativo na busca por um sistema tributário mais justo e eficaz para o Brasil.
