Na próxima quinta-feira, dia 22, a Comissão Mista de Orçamento está programada para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. A proposta será encaminhada à Mesa do Congresso Nacional no dia seguinte e estabelece os preceitos para a elaboração do Orçamento Geral da União.
A LDO também traz indicadores importantes, como a meta de déficit fiscal, que é o resultado entre o que o governo prevê arrecadar com tributos e outros meios, e aquilo que precisa gastar para o funcionamento do Estado e investimentos. Este indicador tem grande impacto nas possibilidades de crescimento econômico do país.
A polêmica em torno das despesas públicas tem ganhado destaque desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que o governo “dificilmente” cumprirá a meta fiscal de déficit zero em 2024, no final de outubro. Esta afirmação levantou questionamentos sobre a gestão das finanças públicas.
Para a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (SP), Élida Graziane, a polêmica sobre o déficit fiscal distorce a visão do problema. Ela ressalta a necessidade de revisão das regras fiscais brasileiras a partir de uma análise mais ampliada entre receitas, despesas e dívida públicas.
Graziane também apontou que o país possui um orçamento de castas e defendeu que a austeridade e a contenção das despesas primárias visam manter a riqueza subtributada segura e extremamente bem remunerada na dívida pública.
Em uma entrevista por escrito à Agência Brasil, a professora e procuradora destacou que o nível do déficit primário é uma escolha política e não traz consigo necessariamente uma repercussão negativa para a sustentabilidade da dívida pública, além de ressaltar que o país precisa enfrentar a iniquidade e a ineficiência na gestão das receitas.
A especialista também alertou para a necessidade de revisão das regras fiscais para promover investimentos e destravar a capacidade de implementar progressivamente os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988. Ela enfatizou a importância de aprimorar a gestão das receitas, tornando-as mais progressivas e eficientes, e enfrentar o estoque volumoso da dívida ativa.
