De acordo com o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), a transferência de excedentes será condicionada a atividades semelhantes, podendo ser total ou parcial e realizada em ambientes, fases, etapas e grupos de despesas distintos do contrato de destino, porém vedado o seu cômputo em duplicidade. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela apuração, registro e controle dessas transferências.
Além disso, o projeto incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que prevê a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais, utilizados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados, assim como para embarcações de apoio marítimo. Essa medida visa reduzir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas beneficiadas.
Outro ponto abordado no projeto é o aumento dos recursos da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a fim de proporcionar autonomia e sustentabilidade às suas contas. Atualmente, a PPSA é remunerada por meio de contrato específico com o Ministério de Minas e Energia, o que pode levar a receitas insuficientes para cobrir suas despesas em situações de bloqueios de recursos orçamentários.
Segundo dados do governo federal, a efetivação de 20% de conteúdo local no projeto-base de construção de cada plataforma de produção traria para o mercado doméstico aproximadamente US$ 650 milhões de investimentos nos dois primeiros anos, gerando cerca de 13 mil postos de trabalhos diretos e indiretos. Portanto, a aprovação desse projeto pode representar um avanço significativo para a indústria nacional de petróleo e gás.
