De acordo com a ANP, as participações governamentais não foram recolhidas porque a Petrobras não atualizou a curva de PEV de Jubarte, um instrumento que analisa as condições físico-químicas do petróleo extraído, as quais definem o preço de referência do petróleo.
O valor a ser pago pela Petrobras é de cerca de R$ 830 milhões, em valores atualizados até dezembro de 2023. Desse montante, 35% serão pagos à vista e o restante será parcelado em 48 vezes, com correção pela taxa básica de juros (Selic). O acordo ainda aguarda a homologação do juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a primeira parcela deverá ser paga até 30 dias após a Petrobras ser oficialmente notificada da homologação.
A Petrobras informou, em nota, que o acordo encerra um contencioso em discussão desde fevereiro de 2016, e que os valores já estão provisionados nas demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2023 da companhia.
Os royalties são um percentual da receita bruta com o petróleo extraído pela empresa que é pago à União, estados e municípios produtores, mensalmente. Já a participação especial é uma compensação financeira que as empresas devem pagar por explorar campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade, de acordo com a ANP.
O acordo entre a ANP e a Petrobras representa um avanço na regularização do pagamento de participações governamentais, garantindo a correta compensação financeira pelos recursos petrolíferos extraídos, e encerra um longo contencioso entre as partes envolvidas.
