O pedido de bloqueio coincide com uma orientação da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou a necessidade de abrangência adicional nas investigações. A solicitação, embasada na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, não se limita ao congelamento de bens, mas também requer a suspensão dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. As empresas e seus sócios estão sendo acusados de agir como intermediários na transferência de valores indevidos a funcionários públicos vinculados ao INSS, com estimativas que indicam um montante total de R$ 23,8 milhões que teria sido indevidamente repassado.
Na argumentação apresentada, a AGU enfatiza que há indícios substanciais de que as entidades estejam diretamente ligadas à manipulação financeira que sustentava um esquema criminoso. Esse esquema operava por meio do repasse de valores que haviam sido descontados de forma indevida e que culminava no pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. A AGU sustenta que as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumentos para realizar práticas ilícitas de natureza penal, administrativa e civil, servindo como meios para promover o desvio de recursos que deveriam beneficiar os aposentados e pensionistas.
Além disso, a AGU também iniciou um procedimento preparatório para mover uma ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos, no contexto da Operação Sem Desconto. A série de ações da AGU reflete um esforço colaborativo de diversos órgãos visando o combate à corrupção e a proteção dos direitos dos beneficiários do INSS.
Na petição inicial da ação cautelar, o órgão já havia solicitado não apenas o bloqueio dos R$ 23,8 milhões, mas também a indisponibilidade de bens móveis e imóveis avaliados em R$ 2,56 bilhões, além da quebra de sigilos bancário e fiscal de doze entidades e seus dirigentes, reforçando a seriedade das investigações em curso.
