Segundo a AGU, o governo federal apontou dificuldades operacionais para atender à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês anterior, que exigia que medidas imediatas fossem tomadas para impedir que beneficiários de programas sociais gastassem esses recursos em apostas.
Um dos problemas apontados pelo governo é a dificuldade em identificar os recursos provenientes dos benefícios nas contas dos beneficiários, além do dinheiro proveniente de outras fontes de renda, o que torna complexo impedir que tais recursos sejam usados em apostas.
Além disso, a AGU busca esclarecer se a restrição das apostas se aplica também às apostas de bets estaduais, ampliando o escopo da decisão do STF.
“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.
O pedido de esclarecimento ainda não tem prazo para ser julgado. Vale ressaltar que, em 14 de novembro, o plenário do STF confirmou a decisão liminar proferida por Luiz Fux, que também determinou a aplicação imediata das regras contidas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbem ações de comunicação, publicidade e propaganda direcionadas a crianças e adolescentes.
O caso que gerou o debate no STF foi provocado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionou a Lei 14.790/2023, alegando que a regulamentação das apostas online de quota fixa promove a prática de jogos de azar, prejudicando as classes sociais menos favorecidas.
