As multas são decorrentes de falhas nos serviços prestados e do não cumprimento de metas contratuais, sendo que algumas delas estão sendo contestadas judicialmente. Entre as concessionárias que se beneficiarão dessa flexibilização está a Enel, uma das maiores operadoras de energia em São Paulo, que enfrentou criticas severas por longas interrupções de fornecimento em 2023 e 2024. Com um total de R$ 517,8 milhões em multas, a empresa tem sido apontada por relatar não ter acionado corretamente o plano de contingência, contribuindo para apagões que afetaram milhares de consumidores.
A decisão da Aneel, realizada em uma reunião em 25 de fevereiro, estabelece que as multas poderão ser cobradas até seis meses após a renovação das concessões, que têm um prazo de validade de 30 anos. Este movimento foiçado por uma ação popular impulsionada por cidadãos de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, que argumentam que a postura da Aneel fere a moralidade administrativa e questiona a relevância da agência reguladora em proteger os direitos dos consumidores.
O advogado Gerson Rozo, que representa os reclamantes, enfatizou que os cidadãos não estão simplesmente defendendo seus direitos como consumidores, mas questionando a função da Aneel enquanto agência reguladora de um serviço essencial. Ele argumenta que, ao aliviar as concessionárias de suas obrigações legais, a agência falha em seu papel fiscalizador em um momento crítico.
Atualmente, a Aneel está passando por um processo de renovação de concessões, com 19 empresas, incluindo as 15 inadimplentes, tendo solicitado a extensão de seus contratos que se encerram até 2031. O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que, após receber as recomendações da Aneel sobre as concessões, decidirá se prorrogará os contratos existentes ou se realizará uma nova licitação. Contudo, a agência reafirma que apenas as concessionárias que atendem aos critérios exigidos terão suas concessões renovadas. Esta situação gera um debate essencial sobre a transparência e a responsabilidade das entidades regulatórias no Brasil, especialmente em um setor tão crucial como o de energia elétrica.
