Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o guia é uma ferramenta fundamental para que as unidades federativas cumpram a demanda de dados determinada pelo Marco Legal da Primeira Infância, estabelecido pela Lei nº 13.257/2016. O documento enfatiza a importância de uma rede abrangente de políticas que abrangem áreas como saúde, cultura, educação, assistência social, saneamento básico, lazer e brincadeiras, entre outros aspectos, para garantir o pleno atendimento aos direitos das crianças na primeira infância.
O Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios oferece orientações para os gestores públicos entenderem a metodologia do cálculo do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M), assim como a relação desse cálculo com as leis orçamentárias municipais. Além disso, a publicação apresenta diretrizes para obtenção de dados, identificação das despesas que integram o GSPI-M, consolidação dos resultados da apuração e análise dos dados obtidos.
Essa iniciativa visa aprimorar a transparência e a eficácia dos investimentos públicos destinados às crianças na primeira infância, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e direcionada para promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças. A parceria entre o Unicef e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania demonstra o comprometimento das instituições com a proteção e o cuidado das crianças, reforçando a importância de políticas públicas voltadas para a primeira infância.
