DIREITOS HUMANOS – Trabalho Infantil no Brasil: 1,65 Milhão de Menores em Risco e Políticas Públicas Insuficientes para Erradicação

Um estudo recente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) revelou a existência de mais de 130 iniciativas federais destinadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No entanto, apesar da retomada das políticas públicas em anos recentes, os números alarmantes evidenciam que essas ações são insuficientes. Atualmente, cerca de 1,65 milhão de jovens brasileiros estão envolvidos em trabalho infantil, um cenário que carece de uma resposta mais robusta das autoridades.

Nesta sexta-feira, 12 de outubro, coincidentemente Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o FNPETI lançou a publicação “Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes”. O documento aborda a questão do financiamento, além de fornecer uma análise detalhada das políticas em vigor. A secretária-executiva do fórum, Katerina Volcov, enfatizou a necessidade urgente de se alcançar as metas estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que visam eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2025. Contudo, o Brasil ainda se distancia desse ideal.

A análise do FNPETI indica que, embora existam programas e diretrizes, esses elementos isoladamente não geram resultados significativos. Problemas como a falta de financiamento adequado, a execução orçamentária deficiente e a ausência de coordenação eficaz entre as esferas federais continuam a prejudicar a efetividade das iniciativas. O Conselho Nacional de Saúde e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) corroboram a gravidade da situação, mostrando um aumento de 34 mil casos de trabalho infantil desde o ano anterior.

Um aspecto preocupante destacado pelo relatório é a disparidade entre os investimentos destinados à infância e juventude e a sua proporção na população. Apesar de crianças e adolescentes constituírem cerca de 24% da população total do Brasil, os recursos alocados para esse grupo representam menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Um exemplo emblemático da fragilidade das políticas é o programa de Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). De acordo com o levantamento, essa ação orçamentária não foi incluída nas propostas de leis orçamentárias anuais de 2020 a 2024. Quando foi reintegrada ao orçamento, a previsão para o ano de 2024 foi irrisória, cerca de R$ 3,6 milhões, o que equivale a aproximadamente R$ 2 por criança ou adolescente ao ano. Em contrapartida, em 2016, o investimento tinha alcançado cerca de R$ 83,9 milhões.

De acordo com Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI, a interrupção do financiamento prejudica a capacidade dos municípios em identificar e acompanhar casos de trabalho infantil, bem como em desenvolver ações preventivas de forma contínua.

Para o FNPETI, o desafio nos próximos anos será garantir a continuidade das políticas, um financiamento mais robusto e a articulação intersetorial entre as ações voltadas à proteção integral da infância e juventude. Katerina Volcov concluiu ressaltando a necessidade de uma governança comprometida, que incorpore transparência e consistência nas ações públicas.