DIREITOS HUMANOS – Ministério dos Direitos Humanos prepara nota contrária aos incentivos para presídios em parcerias público-privadas.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania está preparando uma nota técnica contrária à inclusão dos presídios na lista de setores elegíveis para incentivos fiscais e financeiros do governo federal para contratos de parceria público-privada (PPP). O estudo sobre o assunto foi solicitado pelo ministro Silvio Almeida e a informação foi confirmada pelo ministério à Agência Brasil.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto incluindo a segurança pública e o sistema prisional como setores prioritários para investimentos do governo. Isso significa que empresas que fecharem contratos de PPP com o poder público nessas áreas podem receber benefícios tributários e crédito subsidiado do BNDES.

No entanto, essa medida não foi bem vista por grupos que enxergam isso como um estímulo ao aumento da população carcerária, que já está alta. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem atualmente 644.794 pessoas presas em carceragens, o que coloca o país na terceira posição mundial em números absolutos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

No mês passado, 86 entidades publicaram uma nota técnica contra os incentivos do governo para a privatização do sistema prisional. Entre as entidades que assinam o documento estão o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Associação de Juízas e Juízes para a democracia, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e diversas defensorias públicas.

A nota destaca o exemplo dos Estados Unidos, onde o setor empresarial de gestão prisional começou a ser revisto pelo poder público devido a experiências mal-sucedidas. Segundo a nota, a criação desse setor criou um forte interesse econômico na manutenção do superencarceramento no país.

Apesar da posição contrária apresentada pelas entidades, o governo do Rio Grande do Sul realizou um leilão de PPP para a construção de um novo presídio em Erechim. A empresa Soluções Serviços Terceirizados venceu o leilão com uma proposta de receber R$ 233 por dia para cada vaga administrada. A empresa será responsável pela construção e gestão do novo presídio pelos próximos 30 anos, com um investimento previsto de R$ 149 milhões, contando com o apoio do BNDES.

Outro estado que realizou um leilão para a construção de um complexo prisional foi Santa Catarina. O investimento previsto é de R$ 250 milhões, também com o apoio do BNDES.

Nos editais de concessão pública, as empresas ficarão responsáveis pela logística e manutenção das unidades prisionais, enquanto a segurança dentro das unidades continuarão sob responsabilidade do poder público.

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