DIREITOS HUMANOS – Lei Maria da Penha Completa 20 Anos: Avanços e Desafios no Combate à Violência Contra a Mulher no Brasil

Há duas décadas, o Brasil deu um passo significativo no combate à violência contra as mulheres com a promulgação da Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, essa legislação não apenas define e tipifica a violência doméstica, mas também desmantela a naturalização das agressões frequentemente ocorridas dentro dos lares. Embora tenham sido alcançados progressos consideráveis desde sua implementação, o país enfrenta desafios persistentes, como a subnotificação de casos, a complexidade no acesso à Justiça e os alarmantes índices de feminicídio.

Em 2025, o Brasil registrou 1.568 casos de feminicídio, uma elevação de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime em 2015, já foram assassinadas mais de 13 mil mulheres em razão de sua condição de gênero, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A advogada Luciane Mezarobba, que se especializa no atendimento a mulheres, considera a Lei Maria da Penha como uma ferramenta de combate à violência, destacando que estabeleceu a violência de gênero como um problema público e não mais apenas uma questão privada. Ela ressaltou também que a legislação reconhece diferentes formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.

Apesar dos avanços, Luciane aponta que a aplicação da lei enfrenta barreiras significativas, como a sobrecarga dos sistemas de Justiça e as falhas na fiscalização das medidas protetivas. Casos como o de Júlia, que denunciou agressões e obteve uma medida protetiva que nunca foi efetivamente aplicada, exemplificam as lacunas existenciais que persistem no sistema de proteção às mulheres. Em São Paulo, no primeiro semestre de 2026, 13.301 medidas protetivas foram descumpridas, marcando um aumento de 18,7% em comparação ao ano anterior.

A socióloga Bruna Camilo ressalta que a apropriação da Lei Maria da Penha é apenas o primeiro passo. Para que a legislação realmente funcione, é crucial que a Justiça a aplique integralmente e que as instituições acolham as vítimas de forma eficaz. Ela acredita que mudanças culturais são necessárias, visto que a sociedade brasileira ainda lida com estruturas patriarcais e culturais que perpetuam a violência de gênero.

Ademais, a violência digital, que se tornou mais comum com o avanço da tecnologia, representa uma extensão colorida da agressão contra as mulheres. Essa forma de violência, que pode ocorrer através de redes sociais e aplicativos de mensagens, busca intimidar e controlar as vítimas, reforçando a necessidade de um olhar atento sobre a sua tipificação e punição no âmbito da Lei Maria da Penha. A ativista Maria da Penha, que deu nome à lei, é um exemplo emblemático de resistência e luta, tendo sobrevivido a tentativas de feminicídio nas mãos do ex-marido e se tornado uma voz poderosa na defesa dos direitos das mulheres.

Com a celebração dos 20 anos da legislação, a reflexão sobre sua efetividade e aplicação se torna mais urgente do que nunca, em uma sociedade ainda marcada por crônicas desigualdades e violência.