Além disso, a decisão exigiu que o governo indique o número de cargos necessários para manter o comitê em funcionamento, incluindo o efetivo responsável por realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade no estado, com a frequência mínima de uma vez por ano. O plano de implementação deverá passar pela avaliação dos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instituições da sociedade civil.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) estabeleceu um prazo de dez dias para que o governo estadual apresente um cronograma detalhado com as etapas de cumprimento das determinações. A União também foi condenada e solicitada a colaborar e acompanhar o governo paulista na implementação do comitê, com reuniões mensais e relatórios sobre o andamento dos trabalhos.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou que o Órgão Especial do TRF3 considerou que não há obrigação de manter esse tipo de comitê e que a sua implementação não pode ser determinada por decisão judicial. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que foi intimada e irá analisar a estratégia processual a ser adotada.
O cenário da população carcerária no Brasil foi destacado, com mais de 850 mil pessoas presas, tornando o país o terceiro com maior número de detentos no mundo. O déficit de vagas nas prisões ultrapassa 200 mil. O projeto de lei 464/2018, que criaria o mecanismo de prevenção à tortura, foi apresentado por um deputado estadual, porém arquivado durante a gestão do governador João Doria.
A advogada Rosa Cantal ressaltou a importância do mecanismo de prevenção à tortura, que poderia auxiliar na identificação de situações de tortura em locais como penitenciárias e manicômios judiciais. Ela destacou que a tortura vai além da violência física, incluindo abusos psicológicos e precárias condições de vida nas instituições prisionais. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revelou que cerca de um terço das unidades prisionais avaliadas apresentam condições ruins ou péssimas, e desde 2015 foram registradas mais de 120 mil denúncias de tortura e maus-tratos.
