DIREITOS HUMANOS – Governo federal buscará nova aproximação com o Congresso para discutir regulação de plataformas digitais, afirma Secretário de Políticas Digitais.

O governo federal decidiu intensificar seu diálogo com o Congresso Nacional em relação à regulação das plataformas digitais. O Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou que o objetivo é buscar um equilíbrio entre a responsabilidade civil das plataformas, o dever de prevenção e precaução para evitar a disseminação de conteúdos ilegais, e a mitigação dos riscos sistêmicos decorrentes de suas atividades.

Nesse contexto, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, tem sido o foco das discussões. Aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, o projeto enfrenta obstáculos devido à falta de consenso entre os parlamentares desde o ano passado.

Atualmente, as plataformas digitais estão reguladas pelo Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No entanto, o cenário de moderação dos conteúdos nas redes sociais levanta questões sobre a necessidade de uma regulação mais abrangente que imponha responsabilidades e custos às empresas.

A discussão sobre a regulação das redes sociais ganha destaque no contexto atual de crimes cometidos por meio dessas plataformas, especialmente contra crianças e adolescentes. O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, Afonso Albuquerque, ressalta a importância de estabelecer regras relativas ao financiamento das plataformas para garantir transparência algorítmica.

Além disso, a atuação de empresas americanas, como as chamadas big techs, tem despertado a preocupação de diversos países, incluindo o Brasil, em relação à soberania nacional. A postura agressiva de alguns integrantes do governo dos Estados Unidos tem gerado debates sobre a necessidade de defender os interesses nacionais diante da influência das plataformas digitais estrangeiras.

Diante desse cenário, o Brasil se destaca no enfrentamento desse tipo de pressão e, recentemente, obteve uma vitória significativa ao exigir que o empresário Elon Musk cumprisse as ordens judiciais para retomar seus serviços no país. Essa atitude demonstra que os países podem impor limites e estabelecer regras para o funcionamento das plataformas digitais.

No entanto, as discussões em torno da regulação das plataformas digitais devem ir além das fronteiras nacionais, com a necessidade de criar mecanismos transnacionais de governança que garantam o cumprimento de regras globais. A pressão da sociedade e a proteção de crianças e adolescentes são fatores que contribuem para a urgência de uma regulação eficaz nesse setor.