O texto foi debatido intensamente no plenário da Câmara Municipal e recebeu diversos posicionamentos contrários. A vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) foi uma das representantes da Casa a votar contra o projeto. Além dela, os vereadores Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL) também se opuseram à proposta.
O PL chama a medida de “internação humanizada” e estabelece que se aplica a pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, limitando as tomadas de decisões. O processo de internação pode ser autorizado por um servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), mesmo quando a pessoa se recusa a ser internada.
A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina já manifestaram publicamente sua oposição ao texto, declarando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”. Segundo as defensorias, a proposta fere os preceitos do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais.
Na ocasião da aprovação da votação da pauta em regime de urgência urgentíssima, o vereador Diácono Ricardo (PSD) afirmou que a meta é evitar que Florianópolis se torne outra Cracolândia, em uma referência à região que concentra usuários de drogas na capital paulista.
Em entrevista à Agência Brasil, a vereadora Cíntia Mendonça observou que a proposta aprovada não condiz com os princípios da reforma psiquiátrica feita no país, que propôs a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. Mendonça também questionou a efetividade da medida, apontando para a necessidade de políticas mais efetivas e humanizadoras, como as voltadas à oferta de emprego e moradia às pessoas em situação de rua.
A reportagem da Agência Brasil procurou a prefeitura de Florianópolis, porém não obteve retorno até a publicação do texto. A polêmica proposta divide opiniões e, caso seja sancionada, poderá impactar significativamente a realidade das pessoas em situação de rua na capital catarinense.
