Essa iniciativa representa um esforço conjunto que envolverá a União, estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A norma, publicada no Diário Oficial da União, reforça o compromisso do Poder Público em garantir prioridade absoluta à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os princípios fundamentais estabelecidos pela nova política incluem a proteção integral às crianças e adolescentes, o tratamento desses jovens como sujeitos em desenvolvimento, e a ênfase no respeito à liberdade e à dignidade. Adicionalmente, a norma assegura a privacidade e o sigilo das vítimas, promove a equidade sem discriminação e estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público.
Um dos focos desta política é o combate a todas as formas de violência sexual, priorizando a prevenção e evitando a revitimização das vítimas. Para tanto, haverá uma articulação entre diversas áreas, tais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, levando em consideração fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Os objetivos delineados incluem o fortalecimento das redes de proteção existentes, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos agressores, sempre respeitando os direitos das vítimas. Além disso, a política estimulará a produção de estudos e a avaliação das ações implementadas.
Uma das diretrizes também prevê campanhas contínuas de conscientização e a formação de profissionais que atuam no atendimento a esse público. Outra inovação será a criação de centros de atendimento integrado, que reunirão em um só espaço todos os serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
Para garantir a efetivação dessas estratégias, a governança da política ficará sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e um Plano Nacional Decenal será desenvolvido para definir metas, prazos e indicadores de desempenho das ações. Essa estrutura visa proporcionar uma resposta eficaz a um problema que afeta a sociedade como um todo, assegurando que crianças e adolescentes sejam protegidos de abusos e explor ações.
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