A publicação, intitulada “Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes”, foi divulgada no dia 12 de junho, momento em que se celebra o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. O documento não apenas traz um panorama das políticas e programas mapeados, mas também inclui dados orçamentários que refletem a real eficácia dessas iniciativas.
A secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov, enfatizou que o Brasil ainda não atingiu a meta estabelecida pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025. Essa situação evidencia a distância que ainda existe na garantia de proteção integral a todas as crianças e adolescentes. Embora existam programas e diretrizes, a análise conclui que isso, por si só, não se traduz em resultados concretos. Questões como financiamento, execução orçamentária, e a falta de um diálogo eficaz entre diferentes órgãos federais permanecem como desafios que dificultam a efetividade das políticas.
Dados da PNAD Contínua 2024, do IBGE, confirmam que o Brasil contabiliza 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, marcando um crescimento de 34 mil casos em comparação ao ano anterior. A discrepância entre os investimentos feitos para garantir direitos à infância e a quantidade de recursos destinados a este público é alarmante, com apenas 2,5% do PIB voltados a crianças e adolescentes, que representam cerca de 24% da população.
O FNPETI também destacou a interrupção de políticas, usando como exemplo as Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). A descontinuidade deste programa foi notada, uma vez que sua ação orçamentária não esteve presente nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024. Quando foi reintegrado ao orçamento em 2024, o montante previsto era irrisório — apenas R$ 3,6 milhões para todo o país, representando cerca de R$ 2 por criança anualmente, uma queda drástica em comparação com o investimento de R$ 83,9 milhões em 2016.
Com isso, o FNPETI afirma que é fundamental garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial nas políticas de proteção a crianças e adolescentes. A busca por um sistema de governança comprometido e transparente é um passo necessário para a efetividade das políticas públicas, conforme concluiu Katerina Volcov. Além da ampliação de recursos, a proposta é garantir ações contínuas e integradas, essenciais para enfrentar esse grave problema social.
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