Essa data também marca o início de uma semana dedicada ao debate sobre políticas públicas voltadas para esse público tão vulnerável. Andressa Ferreira Cândido, assistente social na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, enfatiza a importância do ECA ao afirmar que ele permite a percepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Ela desenvolve projetos como clubes de leitura voltados a adolescentes em regime de internação, destacando conquistas importantes desde a criação do estatuto, como a redução da mortalidade infantil, o acesso universal ao ensino fundamental e o fortalecimento da rede de conselhos tutelares.
No entanto, mesmo com esses avanços, o cenário permanece desafiador. Maurício Cunha, presidente do ChildFund Brasil, ressalta que, apesar das conquistas, os desafios também se ampliaram. Ele observa a carência de um monitoramento eficaz do orçamento destinado às políticas para crianças e adolescentes, que estão dispersas por várias áreas, como saúde e educação. A oferta de creches, por exemplo, ainda deixa um terço das crianças fora desse serviço essencial.
Além das dificuldades estruturais, retrocessos alarmantes têm surgido, especialmente relacionados à violência e ao abuso sexual, amplificados pela presença da internet. Cunha critica a falta de segurança para crianças no ambiente digital e destaca os esforços recentes, como o ECA Digital, que busca responsabilizar grandes empresas de tecnologia por sua atuação e garantir, por exemplo, a verificação de idade para acesso a conteúdos potencialmente perigosos. No entanto, ele aponta que a regulamentação dessas novas medidas ainda precisa ser aprimorada.
A problemática da maioridade penal e a internação de adolescentes infratores também são tópicos urgentes. A assistente social Andressa Cândido observa que o sistema socioeducativo muitas vezes replica as estruturas do sistema penitenciário, colocando em risco os jovens ao expô-los a ambientes que poderão induzir à criminalização. Ela critica a proposta de redução da maioridade penal, argumentando que essa medida pode resultar em recrutamento por facções criminosas, expondo os adolescentes a perigos ainda maiores.
Assim, o 36º aniversário do ECA traz à tona uma reflexão sobre os progressos alcançados, mas também sobre a necessidade de um empenho renovado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, melhorando as políticas públicas existentes e enfrentando os novos desafios que surgem na sociedade contemporânea.
