Detran.RJ volta a cobrar taxa de emissão do CRLV-e a partir de segunda-feira, após decisão judicial anular suspensão pela Alerj.



O Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran.RJ) anunciou uma nova medida que impactará os proprietários de veículos no estado. A partir desta segunda-feira (15), voltará a ser cobrada a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77. A suspensão da cobrança, que estava em vigor desde março de 2022 por decisão da Assembleia Legislativa (Alerj), foi considerada inconstitucional pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio.

Com a retomada da cobrança, a Guia de Regularização de Taxas (GRT) terá o valor de R$ 268,65, sendo R$ 191,88 destinados ao licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à taxa de emissão do CRLV-e.

Uma novidade importante é que a taxa de emissão do CRLV-e será retroativa, conforme decisão judicial. A partir de maio, o Detran.RJ enviará as guias de pagamento da taxa para o Bradesco, incluindo também o valor referente à emissão do CRLV-e de 2023. Mesmo os proprietários que já quitaram a GRT de 2024 precisarão pagar a taxa retroativamente.

É válido ressaltar que o documento de licenciamento de 2023 continuará válido no estado devido à prorrogação dos prazos estabelecida pelo Detran.RJ. Para os veículos com finais de placa 0, 1 e 2, o prazo de licenciamento será até 31 de julho de 2024. Já para os finais de placa 3, 4 e 5, o prazo será estendido até 31 de agosto, e para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, a data limite será 30 de setembro de 2024. No entanto, a obtenção do documento de licenciamento de 2024 exigirá também a quitação integral do IPVA e das multas de trânsito em atraso.

O não pagamento das taxas acarretará na impossibilidade de realizar qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade, entre outros. Os proprietários devem estar atentos às novas regras e prazos estabelecidos para garantir a regularização de seus veículos no estado do Rio de Janeiro.

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