Sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas

Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 22 de setembro, na Assembleia Legislativa de Alagoas, contando com a presença de 25 parlamentares, foram discutidas e apreciadas 17 matérias na Ordem do Dia. Dentre elas, destaca-se o projeto de lei ordinária nº 567/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que propõe a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo a instituições filantrópicas sem fins lucrativos do Estado.

O projeto de lei foi aprovado de forma unânime em votação no 1º turno, sendo destacado pelo deputado Medeiros a importância de otimizar a destinação desses produtos, garantindo sua integridade e utilidade. Muitas vezes, produtos apreendidos acabam deteriorando-se e, consequentemente, perdendo sua utilidade, inclusive como prova criminal contra os responsáveis pelas cargas apreendidas.

De acordo com o texto do projeto, a doação dos produtos apreendidos só poderá acontecer após a conclusão de todos os trâmites legais, como a confecção de boletins de ocorrência, laudos periciais e demais documentos necessários. Além disso, somente entidades que possuam o título de Utilidade Pública estadual e estejam regularmente cadastradas junto à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social poderão ser beneficiadas com a doação. Fica também determinado que os produtos não poderão ser comercializados após a doação.

Após a aprovação do projeto, houve a apresentação de uma emenda pelo deputado Cabo Bebeto (PL), estabelecendo que as mercadorias só poderão ser destinadas às instituições caso não sejam identificados seus reais proprietários. Caso os proprietários sejam identificados e notificados, mas não recuperem suas mercadorias no prazo de 60 dias, os produtos poderão ser destinados às instituições filantrópicas, finalizando a doação.