Essa iniciativa do deputado se baseia em um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a negativa de contratação de planos de saúde para negativados foi considerada abusiva. De acordo com Fernando Pereira, é fundamental garantir o acesso à saúde, um serviço essencial, mesmo para aqueles que estão com pendências financeiras temporárias.
Para o parlamentar, a liberdade de contratar deve estar alinhada com a função social do contrato, conforme preconiza a lei. Ele ressalta que a autonomia da vontade não pode ser um obstáculo para que as pessoas negativadas tenham acesso a serviços de saúde que garantam o seu bem-estar e qualidade de vida.
O deputado também destacou um trecho do parecer da ministra Nancy Andrighi, do STJ, que reforça a importância de não impedir a contratação de serviços essenciais apenas por conta da negativação do consumidor. Segundo a ministra, é injusto impor ao consumidor a condição de pagar antecipadamente para ter acesso a um plano de saúde, indo de encontro ao Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, o PL apresentado por Fernando Pereira busca assegurar o direito dos consumidores negativados de terem acesso a planos de saúde, contribuindo para garantir a dignidade e o bem-estar da população mesmo em momentos de dificuldades financeiras. A proposta aguarda análise e votação na Assembleia Legislativa, em busca de promover mais justiça e equidade no acesso aos serviços de saúde em Alagoas.
