A garantia foi obtida após a Defensoria Pública ingressar com uma ação civil pública em 2023, representada pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva, Daniel Alcoforado e Isaac Souto. A decisão, emitida na última semana, determina que o Município inclua, em um programa de moradia, os nomes de um casal que vivia embaixo do viaduto de Jacarecica, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida é de R$ 50 mil.
Além disso, a Prefeitura de Maceió terá que oferecer aluguel social a todas as pessoas em situação de rua que frequentavam o viaduto e que foram deslocadas devido à utilização de arquitetura hostil no local, no mesmo prazo estabelecido.
No ano passado, o Município realizou obras de paisagismo no viaduto de Jacarecica, que foram identificadas pela Defensoria Pública como incorporando técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de afastar populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua. Diante dessa situação e considerando os casos de remoção forçada pela Guarda Municipal, a Defensoria Pública decidiu intervir para garantir os direitos e a dignidade dessas pessoas.
A audiência de conciliação realizada recentemente evidenciou as remoções forçadas e as dificuldades enfrentadas pela população em situação de rua para acessar programas de moradia, o que resultou na decisão favorável obtida pela Defensoria Pública. Essa decisão representa um importante avanço na defesa dos direitos e da dignidade das pessoas em situação de rua em Maceió.
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