Dentre os convidados, destacam-se nomes de relevância no cenário político e jurídico brasileiro, como a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. A presença deles, contudo, ainda está pendente de confirmação.
O projeto de lei em discussão, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), propõe que a decisão sobre o arbitramento de fiança em casos de violência doméstica seja de competência exclusiva do juiz, ao contrário do que ocorre atualmente, onde essa decisão pode ser tomada pelo delegado de polícia para crimes com pena máxima de até quatro anos. A alteração seria feita no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941).
Rosangela Moro defende que a transferência dessa competência para a autoridade judiciária oferecerá maior segurança jurídica para as mulheres vítimas de violência doméstica. Na visão da deputada, uma decisão judicial sobre a fiança assegura uma análise mais aprofundada e cuidadosa do caso, reforçando a proteção às mulheres.
Além dos ministros, foram convidados para a audiência figuras importantes como Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e Barbara Penna De Moraes Souza, ativista que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio. A comissão é presidida pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
A Lei Maria da Penha, que recentemente completou 18 anos, é um marco no combate à violência doméstica no Brasil. Homenageando Maria da Penha Maia, a lei permitiu a prisão em flagrante ou preventiva de agressores, aumentou o tempo de detenção e implementou medidas protetivas importantes para as vítimas, como a saída do agressor do domicílio e a proibição de aproximação.
O evento de quarta-feira será interativo, permitindo a participação da sociedade por meio do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) e pelo Portal e-Cidadania. Os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários, que serão lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores. Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação, útil para atividades complementares em cursos universitários, fortalecendo assim o envolvimento da população no debate legislativo.
Este debate promete ser um passo importante na evolução das políticas públicas de proteção à mulher, destacando a importância de um sistema judicial mais robusto e atento às necessidades das vítimas de violência doméstica.
