A resolução tem como objetivo regulamentar a atuação do Ministério Público em investigações de casos como mortes, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes relacionados a ações dos órgãos de segurança pública. Essa regulamentação é necessária devido a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pelas operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro na favela Nova Brasília, onde ocorreram mortes e violência sexual em 1994 e 1995.
De acordo com a sentença da Corte IDH, o Brasil precisa estabelecer mecanismos normativos para que casos de supostas mortes, tortura ou violência sexual envolvendo policiais sejam investigados por órgãos independentes da polícia. A proposta de resolução também leva em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que investigações envolvendo agentes da segurança pública devem ser conduzidas pelo Ministério Público.
Além disso, a proposta em discussão no CNMP inclui medidas como o isolamento do local do crime, a presença do membro do Ministério Público na cena do ocorrido e a requisição de acesso a dados, áudios e imagens das investigações policiais. O relator Engels Muniz acolheu sugestões dos MPs estaduais e de outros órgãos, como a ampliação do prazo para adaptação às novas regras e a garantia de assistência jurídica gratuita às vítimas durante o processo.
A discussão sobre essa proposta de resolução no CNMP é importante para garantir a transparência e eficácia das investigações em casos de crimes cometidos por policiais, seguindo determinações de instâncias nacionais e internacionais de direitos humanos. O adiamento da votação mostra a complexidade e relevância do tema, que demanda cuidado e atenção por parte dos órgãos responsáveis pela aplicação da justiça.
