O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que as novas normas introduzem ritos e modelos de atas que deverão ser seguidos nas reuniões de bancadas estaduais e de comissões responsáveis por aprovar e direcionar os recursos das emendas. A votação ocorreu com uma ampla maioria, tendo obtido 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados, e 64 votos a favor e 3 contra no Senado. Apenas as bancadas do PSOL e do Novo se opuseram à proposta.
No entanto, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou duramente o resultado, afirmando que o projeto permite que a identidade dos autores das emendas permaneça oculta. Essa característica é vista por muitos como um resquício do que foi chamado de ‘orçamento secreto’, um sistema que tem sido alvo de desgastes e investigações por sua falta de clareza quanto ao uso do dinheiro público.
Entidades de fiscalização e transparência, como a Transparência Internacional, também expressaram preocupação em relação à nova legislação, afirmando que ela não aborda as principais questões levantadas pelo STF e segue permitindo a ocultação dos responsáveis pelas emendas. A nova norma não exige que os autores finais das emendas sejam identificados, uma lacuna que pode dificultar o rastreamento da destinação dos recursos.
Além disso, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levantou questionamentos sobre a legalidade das chamadas emendas de bancadas partidárias, uma vez que a Constituição Federal menciona apenas emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. Com um orçamento estimado de R$ 52 bilhões em emendas para 2025, a expectativa é que as discussões sobre a implementação das novas regras continuem a gerar consequências no cenário político brasileiro, especialmente em um contexto de crescente demanda por maior transparência nas ações governamentais.
