O PL 580/2019 foi apresentado pelo ex-senador Alvaro Dias (PR) e tem como objetivo destinar um ponto percentual da receita total das loterias para o Funcap. O projeto justifica que a falta de recursos imediatos para situações de calamidade faz com que os municípios e estados recorram desesperadamente à União. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator da proposta, ressalta a relevância do tema diante do crescente risco de desastres no Brasil.
Segundo Viana, fatores como ocupações inadequadas de encostas, áreas vulneráveis a enchentes e as mudanças climáticas globais contribuem para os desastres. Os prejuízos materiais são estimados em bilhões de reais e, muitas vezes, ocorrências dessa natureza estão associadas à perda de vidas humanas.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é o autor do PL 1.658/2023, que propõe destinar recursos das loterias para o “Terra Brasil”. Ele ressalta a dificuldade em arrecadar recursos para o programa, que tem como objetivo financiar a aquisição de imóveis rurais, estruturação da propriedade, projetos produtivos e contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). O projeto prevê destinar 1% da arrecadação dos bilhetes para esses fins.
Outro item na pauta da CAE é o PL 1.635/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). Essa proposta visa garantir acesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos para a população em situação de rua através da criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto também propõe a criação de um Fundo Nacional e um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para financiar medidas que assegurem os direitos sociais dessas pessoas e promovam sua autonomia, integração e participação na sociedade. Além disso, o texto criminaliza a aporofobia, que é a discriminação contra pessoas em situação de pobreza.
Por fim, o PL 976/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), também será votado pela CAE. Essa proposta institui uma pensão especial para órfãos devido ao crime de feminicídio. A pensão será mensal, intransferível e no valor de um salário mínimo até que a criança ou adolescente atinja 18 anos. O impacto orçamentário anual estimado é de R$10,52 milhões.
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