A MP 1.185/2023 foi publicada em agosto e estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais a fim de garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para incentivar a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Essa medida provisória faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal projetado para o próximo ano. O Executivo estima que as novas regras possibilitarão uma arrecadação adicional de cerca de R$ 35 bilhões, uma vez que passará a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. O Ministério da Fazenda argumenta que a regra anterior gerava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada às normas de responsabilidade fiscal.
A aprovação da MP pelo Congresso Nacional é urgente, pois a medida precisa ser votada até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Com o regime de urgência em vigor, a medida provisória recebe prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá seguir para votação nos Plenários das duas Casas.
A agenda legislativa relacionada a essa medida provisória tem gerado expectativas e debates entre parlamentares e setores econômicos interessados. A decisão sobre a regulamentação da isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos impacta diretamente a arrecadação e a política fiscal do país, o que torna o tema ainda mais relevante.
O debate sobre a MP 1.185/2023 promete ser intenso e decisivo, uma vez que o resultado dessa votação terá consequências significativas tanto para o setor público quanto para o setor privado. O desfecho desse processo legislativo terá impactos econômicos e tributários de longo prazo, o que faz com que a atenção da sociedade e dos agentes econômicos esteja voltada para os desdobramentos desse tema.
