A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre. Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado, totalizando em torno de R$ 11 bilhões.
O relator ressaltou a importância dos princípios democráticos do diálogo e da construção de consensos no processo de elaboração do relatório. Ele declarou que, em alguns momentos, foi obrigado a recuar diante da falta de consenso. O relatório estipula que as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento.
O líder do governo na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pediu ao relator que retirasse as restrições das metas fiscais para R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relator aceitou a sugestão, mas alertou que a retirada de itens da possibilidade de contingenciamento aumenta eventuais cortes nas programações restantes. Outra sugestão foi feita pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que propôs mudanças no atendimento do programa Minha Casa, Minha Vida, alegando que as cidades médias e grandes têm um déficit habitacional maior, o que foi acordado na comissão.
O relator incluiu no relatório o programa Antes Que Aconteça, de combate à violência contra as mulheres, lançado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Segundo a senadora, o programa se baseia na destinação de emendas parlamentares individuais para que estados e municípios atuem sobre o tema. Além disso, o relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas e ressalvou alguns setores de contingenciamentos no ano que vem.
Em relação às transferências especiais, o relator determinou que o parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar. Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmar esses acordos, e ampliou a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.
Em resumo, o relatório final da LDO de 2024 reflete a importância do diálogo e da construção de consensos na definição das diretrizes orçamentárias para o próximo ano. A inclusão de programas de combate à violência contra as mulheres e mudanças para atender o déficit habitacional em cidades médias e grandes são alguns dos destaques do documento aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. O caminho agora é o encaminhamento do texto para apreciação e votação no plenário do Congresso Nacional.
