O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi proposto pelo deputado Gilberto Abramo, do partido Republicano, em substituição a um projeto anterior da deputada Dayany Bittencourt, da União-CE. Segundo o relator, a medida visa garantir o direito à ampla defesa dos condutores multados, possibilitando que tenham acesso às imagens obtidas no videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação.
O deputado explicou que a intenção do projeto é garantir que as imagens com a placa do veículo no momento da infração estejam disponíveis, ao invés de exigir a captura da conduta ilícita em movimento. Para ele, esta é uma forma de garantir a veracidade das informações e possibilitar a defesa dos condutores de forma mais eficaz.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, o texto precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para virar lei.
Essa medida pode trazer mais transparência e segurança ao processo de notificação de infrações de trânsito, garantindo que os condutores tenham acesso a todas as informações necessárias para o exercício de seu direito à defesa.
