O foco da discussão será a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a implementação da política antimanicomial conforme prevista na Lei 10.216/2001. Essa resolução determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico destinados a inimputáveis e semi-imputáveis que cometeram crimes passíveis de reclusão ou detenção, com prazo máximo para encerramento das atividades até 28 de agosto deste ano.
De acordo com o CNJ, a política antimanicomial visa garantir a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para pessoas com transtornos mentais envolvidas em conflitos com a lei. Essa medida está alinhada com a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual o Brasil é signatário desde 2009.
O senador Jorge Kajuru enfatiza a significativa mudança que a resolução representa, especialmente no tratamento de pacientes com transtornos mentais inimputáveis. Por outro lado, o senador Sergio Moro expressa preocupação com a resolução, alegando que enfraquece a avaliação psiquiátrica dos presos.
Para discutir esse tema complexo, a audiência contará com a participação de representantes da Associação Brasileira de Psiquiatria, Ministério da Saúde, Ministério Público de Goiás, entre outros. O presidente da CSP, senador Sérgio Petecão, foi um dos senadores que subscreveram o requerimento para a realização do evento.
Diante das divergências de opinião e dos impactos da política antimanicomial no sistema judiciário, é fundamental a realização desse debate para buscar soluções que atendam aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial, ao mesmo tempo em que garantam a segurança de todos os envolvidos.
