De acordo com o texto aprovado, a assistência jurídica independe de qualquer exigência administrativa e poderá ser prestada por meio de convênios com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as despesas decorrentes da assistência serão suportadas pelo orçamento público, o que inclui a contratação de profissionais e a estruturação dos serviços a serem prestados.
Uma parte relevante da proposta aprovada permite que os agentes de segurança pública possam deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com honorários advocatícios em processos relacionados às suas atividades. Essa medida visa proporcionar um alívio financeiro aos profissionais que muitas vezes precisam arcar com custos elevados para garantir sua defesa.
Além disso, o relator do projeto, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), acolheu emendas apresentadas por outros deputados que ampliam o rol de beneficiados pela assistência jurídica. Segundo Fahur, é fundamental que o Estado ofereça suporte integral e gratuito aos agentes de segurança pública, garantindo que eles não fiquem desamparados em situações de processos judiciais.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo que seguirá em caráter conclusivo. A expectativa é de que o projeto siga avançando no Legislativo para que se torne lei e possa beneficiar ainda mais os agentes de segurança pública em todo o país.
