Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para definição de vacinas obrigatórias pelo Ministério da Saúde.



A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar obrigatória a publicação de uma portaria pelo Ministério da Saúde contendo a lista de vacinas obrigatórias. Essa medida representa uma mudança na Lei de Vigilância Epidemiológica, que atualmente estabelece que o Ministério da Saúde é responsável pela elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que define as vacinas, incluindo as obrigatórias.

O projeto aprovado pela Comissão acrescenta um parágrafo à legislação vigente, estabelecendo que as vacinas obrigatórias serão determinadas por meio de portaria. O relator do projeto, o deputado Jorge Solla (PT-BA), destacou a importância dessa medida, afirmando que ela permitirá uma maior flexibilidade para ajustar o calendário vacinal em resposta a situações como surtos, novas doenças emergentes ou mudanças nas recomendações internacionais.

Além disso, o projeto também propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a vacinação de crianças de acordo com as determinações do Ministério da Saúde, diminuindo a responsabilidade atualmente atribuída às autoridades sanitárias.

É importante ressaltar que um outro projeto relacionado ao tema, o PL 955/24, foi rejeitado. Esse projeto tratava de questões semelhantes e tramitava de forma apensada ao projeto aprovado pela Comissão de Saúde.

O próximo passo para o projeto aprovado é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A tramitação desse projeto seguirá o rito de caráter conclusivo, mas poderá ser levado ao Plenário em caso de decisão divergente ou recurso assinado por 52 deputados.

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