O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, ressaltou a importância de atualizar o Código Civil para refletir as mudanças na sociedade e na tecnologia. Com a inclusão de um livro específico sobre Direito Digital, a proposta visa abordar temas como proteção de dados, responsabilidade das plataformas digitais e utilização da inteligência artificial.
Um dos destaques da proposta é a possibilidade de incluir redes sociais em testamentos, reconhecendo o valor patrimonial que essas contas podem representar. Além disso, critérios para o uso de inteligência artificial na criação de imagens de pessoas mortas também estão previstos no anteprojeto, visando respeitar a dignidade e o legado das pessoas retratadas.
A comissão, composta por 38 juristas, foi criada por iniciativa de Rodrigo Pacheco e tem prazo para concluir seus trabalhos até sexta-feira. A proposta de revisão do Código Civil conta com mais de mil alterações e atualizações, buscando adequar a legislação às novas realidades sociais e tecnológicas.
Entre os pontos polêmicos da proposta está a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas digitais. A sugestão dos juristas é de que as empresas possam ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de usuários distribuídos por meio de publicidade, seguindo o modelo previsto no PL das Fake News.
Apesar das críticas feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli em relação à frequência das revisões no Código Civil, a proposta da comissão foi aprovada sem emendas e com unanimidade entre os juristas. A modernização da legislação civil é vista como fundamental para acompanhar as transformações da sociedade e garantir a segurança jurídica necessária para a era digital.
