A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da proposta, que visa combater a impunidade em casos de violência sexual. O projeto em questão, de autoria da ex-deputada Lauriete (ES), recebeu o apoio da relatora, desde que fosse feita a exclusão da criação de um Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual, presente no substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Laura Carneiro explicou que a criação de um fundo específico não seria viável do ponto de vista orçamentário e financeiro, já que a Constituição proíbe a criação de fundos quando os objetivos podem ser alcançados por meio de receitas específicas ou da execução direta pelo governo. Além disso, o projeto e o substitutivo não estabelecem normas claras sobre a gestão e controle do fundo, como exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A deputada ressaltou que a sociedade brasileira enfrentou por muito tempo a impunidade nos casos de crimes contra a dignidade sexual e que a instituição de penas mais severas para os culpados é um passo positivo no combate a essa realidade. Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Essa importante iniciativa visa garantir que os agressores sejam responsabilizados por seus atos e que as vítimas de violência sexual encontrem amparo e justiça diante de tais crimes hediondos. A sociedade aguarda com expectativa a evolução desse projeto que pode trazer mudanças significativas na legislação brasileira no que diz respeito aos crimes sexuais.
