Segundo o autor do projeto, o agente de proteção da infância e juventude desempenha um papel essencial para a eficácia do sistema de garantias previsto pelo ECA. A proposta visa facilitar a atuação do Juízo da Infância e Juventude na repressão de ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes. O relator, senador Eduardo Girão, apresentou relatório favorável à matéria, destacando a importância do acesso dos agentes ou comissários aos locais onde as violações dos direitos das crianças podem ocorrer.
Outro projeto que está pronto para ser votado é o que trata de requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares (PL 1.944/2022), de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O relator, senador Izalci, é favorável ao projeto, destacando que as medidas propostas podem evitar a grande maioria das trágicas ocorrências envolvendo crianças e afogamentos.
Além disso, a CDH poderá votar o projeto apresentado pela deputada Celina Leão, o PL 565/2022. A proposta se refere ao Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, estabelecendo exceções à obrigação de retornar a criança ao país estrangeiro em que habitualmente reside, caso isso se revele prejudicial a ela própria. A relatora, a então senadora Ana Paula Lobato, é favorável à matéria na forma de um substitutivo.
Também está na pauta da CDH o projeto que veda o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas (PL 1.665/2023), de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). O relator, senador Girão, já manifestou apoio ao projeto, apontando a necessidade de harmonizar os direitos à liberdade de expressão, à liberdade artística e a proteção do Estado à criança e ao adolescente.
Além dos projetos em tramitação, a CDH também poderá analisar duas sugestões populares. Uma delas, de iniciativa do autônomo Diego Brandon, do Paraná, pede a regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha. O senador Girão já apresentou relatório pela rejeição da proposta. Outra sugestão, feita por Bernardo Rangel Correa, estudante de Minas Gerais, sugere o fim do alistamento militar obrigatório. O relator, senador Girão, já se manifestou favorável à sugestão, apresentando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tornar o serviço militar facultativo em tempos de paz.
A Comissão de Direitos Humanos se mostra atenta e comprometida com a proteção e promoção dos direitos da infância e juventude, colocando em pauta projetos e sugestões populares que visam garantir um ambiente seguro e saudável para as crianças e adolescentes do Brasil.
