De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 2.892/2019 recebeu um parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o texto aprovado, qualquer pessoa que presenciar um ato de violência sexual contra criança ou adolescente está obrigada a comunicar imediatamente às autoridades competentes, como a polícia, o Ministério Público, o conselho tutelar, gestores escolares ou médicos.
Aqueles que deixarem de informar as autoridades sobre tais abusos poderão ser penalizados com detenção de um a seis meses ou multa, com aumento da pena em caso de lesão corporal grave ou morte decorrente da omissão. Por outro lado, aqueles que tiverem conhecimento dos abusos, sejam agentes públicos ou não, e não tomarem as providências necessárias, poderão ser condenados a detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.
O projeto também prevê o aumento das penas para cinco crimes tipificados no ECA. Promessa ou efetivação de entrega de crianças a terceiros mediante pagamento, venda ou exposição de material pornográfico envolvendo menores, oferta e distribuição de conteúdos sexuais explícitos, simulação de cenas pornográficas com menores e assédio sexual a crianças serão alvo de penas mais severas, com o intuito de coibir tais práticas e proteger a integridade infantojuvenil.
A relatora do projeto ressaltou a importância de aumentar as penas como forma de expressar a intolerância do Estado com práticas que colocam em risco o futuro e o bem-estar das crianças e adolescentes. A proposta também inclui alterações em outros dispositivos legais, a fim de ampliar a proteção e a prevenção contra abusos sexuais.
Ademais, o projeto redefine a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos objetivos, diretrizes e ações para garantir sua efetividade e continuidade, independentemente de mudanças de governo. A proposta também prevê a criação de um banco de dados e pesquisas sobre a violência sexual contra menores, além do desenvolvimento de campanhas de prevenção e enfrentamento à violência sexual, envolvendo a capacitação de agentes públicos e o incentivo às famílias para identificação e denúncia de casos.
Em resumo, o projeto aprovado pela CDH visa a fortalecer a proteção e a segurança de crianças e adolescentes diante de ameaças de abusos sexuais, estabelecendo medidas mais rigorosas e eficazes para coibir tais práticas e punir os responsáveis. A proposta agora segue para novas instâncias de análise e discussão, visando à sua implementação e efetiva aplicação nas políticas públicas de proteção à infância e à juventude.
