Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto de lei que prevê multa para quem deixar crianças sem supervisão em condomínios.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa punir aqueles que deixarem crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. O projeto também inclui multas para os síndicos que não afixarem informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos bens e espaços de uso comum.

De acordo com a proposta aprovada, a multa para quem deixar uma criança desacompanhada será de cinco a 20 salários mínimos, enquanto os síndicos poderão ser multados em três a 10 salários de referência caso não disponibilizem informações visíveis sobre as condições de uso dos espaços comuns.

O relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltou a importância da medida, destacando que os acidentes são a principal causa de morte de crianças no Brasil. Segundo Josenildo, anualmente cerca de 3,6 mil crianças com menos de 12 anos morrem por motivos acidentais, com outras 111 mil sendo hospitalizadas, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

O projeto foi aprovado como substitutivo ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis, e ao apensado (PL 237/21), e seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A medida visa garantir a segurança e proteção das crianças, tendo em vista o elevado índice de acidentes que resultam em mortes ou hospitalizações nessa faixa etária. Com as devidas punições estipuladas pelo projeto de lei, espera-se que os responsáveis e síndicos tenham mais cuidado e atenção em relação à supervisão das crianças em ambientes comuns de condomínios.

A proposta segue agora para as próximas etapas de análise e tramitação, ainda necessitando passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de se tornar lei. A medida visa assegurar um ambiente mais seguro para as crianças, contribuindo para a diminuição do número de acidentes e mortes nessa faixa etária.

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