Inicialmente agendada para a última quarta-feira (24), a análise do projeto na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ter sido retirado em meio a manifestações contrárias de senadores da oposição. O texto do projeto prevê indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistências médicas não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal por meio de um novo fundo.
Uma das questões mais polêmicas da proposta é a possibilidade de o governo federal aumentar os gastos previstos no Orçamento por meio de créditos suplementares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. O valor estipulado é de R$ 15 bilhões, como informado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para viabilizar essa ação, o projeto modifica a regra estabelecida pela Lei Complementar 200, de 2023.
O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o final de maio, seguindo as regras atuais que condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas pelo Tesouro Nacional. Esse mecanismo se baseia no aumento do crescimento da receita previsto para o período em relação à arrecadação de 2023 e é válido exclusivamente para 2024, respeitando os limites de gastos estabelecidos pela legislação em vigor.
A discussão sobre a recriação do SPVAT promete ser intensa na CCJ do Senado, tendo em vista as divergências entre os parlamentares sobre a necessidade e as consequências desse novo formato de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
