A iniciativa de instituir esse grupo de trabalho partiu do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE, por meio do requerimento (REQ) 66/2024 – CAE. De acordo com Cardoso, o objetivo principal desse grupo é assegurar que o sistema tributário seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal em todo o país.
Atualmente, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encontra-se analisando o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo governo, que visa implementar as alterações aprovadas pela Emenda Constitucional 132, de 2023.
Além da aprovação do grupo de trabalho, a CAE também aprovou a realização de um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que autoriza a União a vender os terrenos de marinha localizados próximos das praias, lagoas e rios. O requerimento (REQ) 67/2024 – CAE, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), convida representantes de diferentes órgãos para discutir esse tema.
A PEC em questão será analisada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda votação, para então seguir para o Plenário. Essas ações demonstram o comprometimento da CAE com a busca por melhorias no sistema tributário nacional e a realização de debates relevantes para o desenvolvimento do país.
