Todo o contexto em torno do PLP 12/2024 teve origem em discussões realizadas por um grupo de trabalho (GT) formado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no ano passado, com participação de representantes de empresas e trabalhadores do setor. O projeto de lei complementar visa estabelecer mecanismos que garantam a inclusão previdenciária e outros direitos para melhorar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos. Segundo o parecer de Augusto Coutinho, o PLP reflete questões mais amplas sobre o futuro do trabalho, a proteção dos direitos trabalhistas em uma economia digitalizada e a necessidade de equilibrar a inovação tecnológica e os patamares mínimos de proteção social.
Porém, a proposta não é consenso entre os envolvidos. O SindimotoSP, que representa motociclistas, ciclistas e mototaxistas do estado de São Paulo, teme que a implementação do projeto de lei resulte em uma jurisprudência negativa, que poderia impactar outras categorias profissionais precarizadas pelos aplicativos. O presidente da entidade, Gilberto Almeida dos Santos, acredita que as leis já existentes, como a Lei 12.009/2009 e a Lei 12.997/2014, são suficientes para garantir os direitos dos trabalhadores, e que o PLP poderia trazer retrocessos.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abomitec), que representa as empresas de aplicativos, defende a regulamentação proposta pelo governo. Segundo André Alencar Porto, diretor executivo da Abomitec, o modelo de trabalho intermediado por aplicativos não se encaixa nos parâmetros previstos na CLT, justificando a necessidade da nova legislação.
O cenário traz debates intensos sobre a autonomia dos trabalhadores, a tributação e a garantia dos direitos laborais. A divisão de opiniões reflete diferentes perfis de trabalhadores que se dedicam aos aplicativos, com alguns temendo a perda de direitos e outros preocupados com a interferência excessiva na operação das plataformas. A discussão ainda se estende a questões como punições, cancelamentos de corridas e a própria relação de trabalho entre empresas e motoristas.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho já ajuizou diversas ações civis públicas contra as empresas de aplicativos, alegando situações de controle e precarização do trabalho para os motoristas e entregadores. O procurador Renan Kalil destaca que as empresas de aplicativos devem ser consideradas como de transporte, respeitando a legislação trabalhista vigente.
O PLP 12/2024 ainda terá um longo caminho de tramitação pela frente na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado, o que promete continuar gerando debates acalorados sobre o futuro do trabalho intermediado por aplicativos de transporte. Em meio a todo esse contexto, as expectativas dos trabalhadores, das empresas e dos órgãos fiscalizadores sobre a regulamentação do setor seguem sendo tema de intensos debates e análises.
