Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de curso técnico-profissionalizante como medida socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei

A Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, uma proposta que visa expandir as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. A medida prevê a inclusão da inscrição em curso técnico-profissionalizante no Estatuto da Criança e do Adolescente, que atualmente lista diversas medidas que podem ser aplicadas pelo juiz, tais como advertência, internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semi-liberdade.

Além disso, o texto aprovado amplia uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente aplicáveis nos casos em que seus direitos estiverem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente permite que o juiz determine a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. A proposta aprovada pela comissão altera a redação do estatuto para incluir ainda os ensinos médio e profissionalizante.

A proposta também estabelece que, no caso de ser aplicada a medida de internação, será obrigatória a frequência do adolescente em curso do ensino fundamental, médio ou técnico profissionalizante, de acordo com o seu nível de escolaridade, interesse e aptidão. O texto prevê que o ingresso no curso regular de ensino ou em atividade com formação técnico-profissionalizante garantirá a redução do tempo de internação na razão de 1 dia de internação por 5 dias de estudo.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos, argumenta que a criação de uma nova modalidade de medida socioeducativa – a inserção obrigatória em curso técnico-profissionalizante – dará “concretude aos anseios do ECA, que assegura ao adolescente, tanto ao privado de sua liberdade quanto àquele em liberdade, o direito à escolarização e profissionalização”.

O projeto seguirá para análise das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente será votado no Plenário.