Dentre as recomendações propostas no relatório final do deputado Helder Salomão (PT-ES), está a efetiva participação dos atingidos na repactuação. Além disso, o relatório também recomenda um novo modelo de governança dos acordos, com a coordenação do governo federal. Uma das medidas propostas é a saída da Fundação Renova, representante das mineradoras, das funções de executora das ações de reparação.
O deputado Salomão também propõe a criação de um programa de auxílio financeiro emergencial de renda e de retomada econômica voltada para as populações vulneráveis atingidas, com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos estados. Outro ponto é a criação de um programa nos moldes do Desenrola Brasil para a renegociação e quitação de dívidas contraídas em bancos por pessoas físicas e jurídicas, na condição de produtores rurais e empreendedores diretamente dependentes do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão.
O deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) enfatizou a importância de investir em pesquisa com foco em prevenção, para que parte dos recursos da repactuação seja aplicada para fomentar a produção de conhecimento especializado, a fim de evitar que desastres como esse se repitam.
Outras recomendações importantes aprovadas incluem a substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação, a indenização calculada por instituições independentes, estudos periódicos sobre a contaminação da população e do meio ambiente, a criação do Conselho de Participação Social para acompanhar e monitorar as ações de repactuação e a criação de fundos, com recursos das empresas, inclusive para atendimento de impactos futuros.
Além disso, o relatório também cobra a aprovação de projetos de lei que tratam do marco nacional sobre direitos humanos e empresas e da proposta sobre multas relativas à reparação de danos em caso de desastre ambiental. Finalmente, o relatório será enviado para diversas autoridades ligadas à repactuação, em busca de resultados concretos na reparação do crime socioambiental de Mariana.
A Comissão Externa sobre Fiscalização de Barragens continuará seus trabalhos, agora com foco no crime socioambiental de Brumadinho, nas outras barragens que estão em risco de rompimento no país, na proteção a povos e comunidades tradicionais e no aprimoramento da legislação.
