O PLOA diz respeito ao orçamento fiscal do Estado, abrangendo os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração, além do orçamento de seguridade social e de investimentos. É um planejamento que define como será gasto o dinheiro público no período de um ano. Já o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes e programas a serem executados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Durante a audiência, o deputado Breno Albuquerque destacou a importância de ouvir o Poder Executivo e a sociedade para enriquecer o projeto de lei. Ele ressaltou a necessidade de um orçamento enxuto e alinhado com as necessidades do Estado. Após a análise das propostas, emendas e pareceres, o Orçamento será votado pela Assembleia até o final do ano.
Durante a audiência, o secretário estadual de Planejamento, Gabriel Albino, apresentou o PPA, que teve como base cinco eixos temáticos: Estado e sociedade; inclusão e desenvolvimento social; sustentabilidade e bem-estar; infraestrutura e desenvolvimento urbano; e gestão e desenvolvimento. Albino ressaltou a participação social no processo de construção do plano, por meio de fóruns regionais, oficinas temáticas e consulta online.
A secretária do Tesouro da Fazenda, Monique Assis, apresentou a Lei Orçamentária Anual e destacou os riscos que foram considerados na elaboração do texto. Entre eles, estão a redução da receita, a oscilação do câmbio, o aumento da inflação e os riscos macroeconômicos.
Após a audiência, o projeto seguirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, onde será analisado e relatado. Em seguida, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa. O projeto deve ser votado até o dia 15 de dezembro, caso contrário, o Parlamento entrará em sessão permanente até a aprovação. Além do deputado Breno Albuquerque, fazem parte da Comissão os deputados Gilvan Barros Filho, Remi Calheiros, Flávia Cavalcante e Cabo Bebeto.
A audiência contou com a presença de diversos parlamentares e representantes de órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público, além de técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estabelece que as Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Metade dessas emendas será destinada à saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com Finalidade Definida deverão ser destinadas a áreas temáticas, como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, entre outras.
De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o próximo ano é de R$ 21.465.664.733,00. A receita líquida estimada é de R$ 16.946.746.918,00. O orçamento prevê recursos para diversos órgãos do Executivo estadual, como a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Segurança Pública, entre outros.
