De acordo com o projeto aprovado, os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser empregados no pagamento de taxas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de licença de aprendizagem. O relator da matéria, deputado Sargento Portugal, destacou que muitas pessoas com deficiência enfrentam altos custos com equipamentos, tratamentos e despesas médicas, e que a remoção da barreira financeira para obtenção da CNH é fundamental para essa parcela da população.
Além disso, o relator ressaltou que a medida contribui para a mobilidade das pessoas com deficiência, especialmente em regiões onde o transporte público é limitado ou não adaptado. O projeto, aprovado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2329/23, também se vale do PL 2401/23, que trata de questões semelhantes e está apensado à proposta em discussão.
O texto aprovado agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessa instância, poderá seguir um rito de tramitação conclusivo, em que não precisará passar pela votação em Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria em Plenário.
Essa iniciativa representa um importante avanço na promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência no Brasil, e demonstra o compromisso do legislativo em buscar soluções que garantam seus direitos e dignidade.
