O relator do projeto, deputado Chiquinho Brazão, recomendou a aprovação, afirmando que quando um criptoativo é permutado por outro, isso se assemelha a operações em que há apuração de ganho de capital e não de aumento de riqueza. Segundo o relator, nesse caso, ocorre apenas uma diversificação de carteira.
O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri, destacou que essa modalidade de tributação por meio do IR foi criada sem qualquer previsão nas leis que regulamentam o imposto. Kim argumentou que essa interpretação feita pelos órgãos fiscais é completamente ilegal e extrapola o poder regulamentar.
A medida proposta pelo projeto visa anular a orientação da Receita Federal e impedir que a permuta de criptoativos entre pessoas seja considerada como fato gerador de Imposto de Renda. O objetivo é corrigir uma interpretação que foi considerada ilegal e abusiva pelos deputados.
O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado pelos parlamentares.
A tramitação desse projeto de decreto legislativo é importante para estabelecer uma regulamentação clara e justa em relação à tributação de criptoativos. A discussão sobre o tema tem sido intensa nos últimos anos, com diversos debates sobre a necessidade de uma legislação específica para esse tipo de ativo digital. A aprovação desse projeto seria um passo importante nesse sentido.
No entanto, é importante ressaltar que ainda há um longo caminho a percorrer antes que a medida seja efetivamente implementada. O projeto precisará passar por outras etapas de análise e votação, o que demandará tempo e discussões mais aprofundadas sobre o assunto.
