Entre as restrições impostas, Mayer está terminantemente proibido de estabelecer contato com qualquer pessoa envolvida no caso do homicídio, incluindo acusados, testemunhas e declarantes, seja no processo principal ou em seus desmembramentos. Além disso, o delegado também deve evitar qualquer comunicação com agentes públicos envolvidos na persecução penal, como agentes de polícia, delegados, promotores, defensores e juízes, a menos que seja formalmente requisitado a comparecer.
Ademais, foi determinado seu afastamento temporário das funções de polícia judiciária. Durante esse período, Mayer não poderá ocupar cargos de direção, devendo se dedicar exclusivamente a funções administrativas. Tal medida assegura que ele não exerça influência hierárquica sobre os delegados e agentes responsáveis pelas investigações do homicídio de Kleber Malaquias. Este afastamento permanece em vigor até o julgamento final da ação penal ou uma eventual nova decisão judicial.
Os desembargadores justificaram a concessão da liberdade argumentando que os crimes atribuídos ao delegado Mayer comportam penas de detenção, inadequadas para um regime inicial fechado. Além disso, consideraram que os delitos, embora graves, não envolvem violência ou ameaça a pessoas. Outro fator relevante é que Mayer é um agente primário, ou seja, não apresenta antecedentes criminais, e já foi formalmente identificado civilmente e denunciado.
Em trecho da decisão, os magistrados salientaram que “a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para evitar a possibilidade de repetição criminosa, garantindo assim a ordem pública e sendo apropriada para o progresso da instrução criminal”. Com isso, Mayer agora responde em liberdade, mas sob vigilância, enquanto o processo prossegue nos tribunais.
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Governador em exercício do Rio bloqueia R$ 730 milhões para obras em 16 municípios, levantando suspeitas sobre gestão de recursos públicos.
